Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 17 de 2016
(RQN 17/2016)
Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso II do art. 11 - Subitem 011.013 do Veto 63/2015.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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