Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 15 de 2016
(RQN 15/2016)
Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso III do parágrafo único do art. 7º - Subitem 011.003 do Veto 63/2015.
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