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PLS 208/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 208 de 2016
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.
Explicação da Ementa
Determina que os sistemas de ensino deverão desenvolver e implementar programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência, em parceria com as famílias, por meio da articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos.
Autoria
Senador Romário

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
107 7
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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