e-Cidadania

Altera a regra de transição constante do art. 3º da EC 47, de 2005, para facultar ao professor que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio a redução em cinco anos dos requisitos a que se refere o inciso I do artigo e serão considerados, para efeito de redução da idade mínima a que se refere o inciso III do mesmo artigo, os limites decorrentes do art. 40, § 5º, da Constituição Federal.