e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 2016

(PEC 21/2016)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.

Ementa: Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para estender as normas especiais de aposentadoria dos professores para as regras de transição estabelecidas em 2005. Isso significa que os professores que comprovarem tempo de serviço exclusivamente em funções de magistério na educação infantil, fundamental e média terão uma redução de cinco anos nos requisitos de aposentadoria.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os professores, haverá uma possibilidade de se aposentarem mais cedo, com uma redução de cinco anos nos requisitos de tempo de contribuição e idade mínima.
- Para o sistema previdenciário, pode haver um aumento no número de aposentadorias antecipadas, o que pode impactar financeiramente o fundo de previdência.
- Para a administração pública, será necessário ajustar as regras de transição para incluir as novas disposições, o que pode demandar mudanças nos processos administrativos.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um reconhecimento das condições especiais de trabalho dos professores, potencialmente melhorando a valorização da profissão.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 10/12/2025 21:19:58

QR code