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MENSAGEM nº 244 de 1995
(MSG 244/1995)
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 29, E AO SEU PARAGRAFO QUARTO, DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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