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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA nº 24 de 2016
(RRA 24/2016)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), destinada a apresentar e discutir a Política de Seguro Rural no País, com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Representante do Tribunal de Contas da União (TCU); Representante da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF); Representante do Banco Central do Brasil (BACEN); Representantes da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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