e-Cidadania

Dispõe sobre os contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, estabelece obrigações e responsabilidades, institui mecanismos de transparência, cria fóruns nacionais de integração e as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC). O contrato abrange a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, nas atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal.