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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 2016
(PLN 1/2016)
Altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
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Altera a meta fiscal para R$ 9,31 bilhões (2,756 bilhões para União), podendo ainda ser reduzida: em R$ 81,956 bilhões correspondentes a receitas frustradas; em R$ 17,45 bilhões relacionadas ao pagamento de despesas do PAC, do SUS e de auxílio financeiro às unidades federativas para fomento das exportações; e em 6,554 bilhões (total da meta para os outros entes) correspondentes a renegociação das dívidas dos Estados e Distrito Federal. Permite autorização para admissões, contratações, concessões de aumentos e vantagens para várias carreiras cujas propostas não estavam em tramitação até a data de publicação da LDO.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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