Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 240 de 1993
(MSG 240/1993)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00022 1993, ESTABELECENDO NOVOS PROCEDIMENTOS NAS COMPENSAÇÕES DE CRC DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ELETRICIDADE.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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