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Como Funciona
VETO nº 8 de 2016
(VET 8/2016)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 695/15) que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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