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Como Funciona
VETO nº 7 de 2016
(VET 7/2016)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014 (nº 7.888/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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