Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 15 de 2016
(AVS 15/2016)
Encaminha cópia do acórdão nº 384/2016 - TCU - Plenário, referente ao Relatório de Monitoramento das condições para renúncia de receitas nos termos do disposto no § 2º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (TC 010.281/2015-0).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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