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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 101 de 2016

(PLS 101/2016)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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