Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER nº 3 de 2016
(RVM 3/2016)
Requer solicitar à Secretaria Nacional de Segurança Pública, aos órgãos de Segurança Pública das Unidades da Federação e, como forma complementar, ao Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde (MS) dados estatísticos e informações referentes a homicídio de mulheres relacionados a questões de gênero, com a finalidade de discutir a efetividade da Lei 13.104, conhecida como a Lei do Feminicídio.
Autoria
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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