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MENSAGEM nº 237 de 1995
(MSG 237/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00043 1994, ACRESCENTA A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MASSA FALIDA, ACRESCENTANDO AO ART. 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM PARAGRAFO, NUMERADO COMO PARAGRAFO QUARTO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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