Consulta Pública
MENSAGEM nº 237 de 1993
(MSG 237/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 1.406.916.000,00 (HUM BILHÃO, QUATROCENTOS E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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