Consulta Pública
MENSAGEM nº 236 de 1993
(MSG 236/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 3.834.304.458,00 (TRES BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES. TREZENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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