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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 84 de 2016
(RQS 84/2016)
Requer, com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e com o art. 7° da Lei n° 9.478 de 1997, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Presidente do Banco Central, referentes às medidas tomadas para a punição dos responsáveis pelo rompimento da barragem em Mariana/MG, em especial as medidas operacionais adotadas necessárias ao bloqueio dos bens da empresa Samarco, conforme determinação da Justiça Estadual de Minas Gerais de bloquear os bens da empresa Samarco.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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