Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 8 de 2016
(AVS 8/2016)
Encaminha, para conhecimento cópia da Decisão Normativa - TCU n° 149 e do Acórdão n° 192/2016, na Seção Ordinária de 03/02/2016, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, formulada pela secretaria de Macroavaliação Governamental acerca da fixação, para o exercício de 2015, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos de que trata o inciso lll, c/c o § 4°, do art. 159 da Constituição Federal (Cidades - Combustíveis) (TC 001.464/2016-7).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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