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MENSAGEM nº 233 de 1995
(MSG 233/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00022 1993, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2472, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LGISLAÇÃO ADUANEIRA, CONSUBSTANCIADA NO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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