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Como Funciona
VETO nº 4 de 2016
(VET 4/2016)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 186, de 2015 (nº 2.960/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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