Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 113 de 2015
(RQN 113/2015)
Requer destaque, com efeito de supressão total, do parágrafo 12 do artigo 78 do Substitutivo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) apresentado ao PLN nº1/2015-CN.
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