Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 74 de 2015
(AVS 74/2015)
Encaminha cópia do Acórdão nº 3026/2015, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como da Decisão Normativa, referente à representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) acerca da fixação, para o exercício de 2016, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que tratam as alíneas "b", "d" e "e" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal (TC 028.809/2015-7).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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