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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 157 de 2015

(PEC 157/2015)

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.

Ementa: Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional convoque dirigentes de entidades da administração indireta da União, como autarquias e empresas públicas, para prestar informações sobre assuntos específicos. Atualmente, essa convocação é restrita a Ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Congresso Nacional, haverá um aumento no poder de fiscalização, permitindo um controle mais amplo sobre as políticas públicas executadas por entidades da administração indireta.
- Para os dirigentes dessas entidades, haverá a obrigação de comparecer ao Congresso quando convocados, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência sem justificativa.
- Para o governo federal, a proposta pode resultar em maior transparência e prestação de contas das ações realizadas por suas entidades indiretas.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um passo em direção a uma maior transparência e controle das ações governamentais, potencialmente melhorando a confiança nas instituições públicas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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