Consulta Pública
MENSAGEM nº 213 de 1993
(MSG 213/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 29.492,798.718,00 (VINTE E NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E DEZOITO CRUZEIROS REAIS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE TITULOS EMITIDOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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