Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda a importação de pele de cães, gatos e animais selvagens exóticos sem origem certificada, bem como de artigos dela derivados, salvo destinadas a instituições educativas e científicas, na forma que especifica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?