Consulta Pública
MENSAGEM nº 211 de 1993
(MSG 211/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 86.904.649,00 (OITENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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