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VETO nº 39 de 2015
(VET 39/2015)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (nº 25/1999, na Casa de origem), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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