Consulta Pública
PLS 570/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 570 de 2015
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de normatizar a transparência das informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para disciplinar a divulgação nos meios eletrônicos de acesso público e livre consulta pelo cidadão sobre os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas; os relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Autoria
Senador João Capiberibe (PSB/AP)

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Votos apurados até 07/03/2021 06:42:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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