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PLC 103/2015
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 103 de 2015
Dispõe sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; estabelece regime de transição para o aumento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para dispor sobre a remuneração das contas vinculadas do FGTS e estabelecer regime de transição, até 2019, para o aumento dessa remuneração. Os depósitos efetuados a partir de 2016 serão contabilizados em novas contas vinculadas e serão remunerados por meio dos mesmos parâmetros fixados para os depósitos de poupança. Os saques serão debitados, inicialmente, do saldo das novas contas vinculadas.

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Votos apurados até 01/04/2020 13:42:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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