Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 204 de 1995
(MSG 204/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00024 1992, DISPÕE SOBRE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES COM QUE SERÃO CONFERIDOS O TITULO DE DOMINIO E A CONCESSÃO DE USO NOS PROGRAMAS DE REFORMA AGRARIA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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