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Tipo de Matéria não passível de votação!
Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 2015 de 2015
(RQJ 2015/2015)
Requeiro, nos termos do § 2º do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da realização de audiência publica aprovada pelo Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Nº 66 de 2013, de iniciativa do então senador Jorge Afonso Argello, que tem o objetivo de instruir o Projeto de Lei da Câmara Nº 57 de 2010.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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