Consulta Pública
MENSAGEM nº 204 de 1990
(MSG 204/1990)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRZ 15.397.394.000,00 (QUINZE BILHÕOES, TREZENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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