Consulta Pública
VETO nº 29 de 2015
(VET 29/2015)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015), que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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