Consulta Pública
VETO nº 28 de 2015
(VET 28/2015)
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2001 (nº 5.712/2001, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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