Consulta Pública
MENSAGEM nº 203 de 1993
(MSG 203/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 396.421.190.910,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS BILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE UM MILHÕES, CENTO E NOVENTA MIL, NOVECENTOS E DEZ CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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