Consulta Pública
MENSAGEM nº 203 de 1992
(MSG 203/1992)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE-FUNDO NACIONAL DE SAUDE E DO EXTINTO MINISTERIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO, CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR 295.650.000.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO BILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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