Consulta Pública
MENSAGEM nº 202 de 1992
(MSG 202/1992)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO EXTINTO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 6.325.562.000,00 (SEIS BILHÕES, TREZENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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