e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 444 de 2015

(PLS 444/2015)

Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 1.445/2007), para tornar obrigatória a divulgação de relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água e outros dados relativos à segurança hídrica.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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