Consulta Pública
MENSAGEM nº 198 de 1998
(MSG 198/1998)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RCURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 45.305.756,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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