Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Possibilita a utilização dos restos a pagar decorrentes de emendas individuais anteriores a 2014 no cumprimento da execução financeira referente ao “Orçamento Impositivo”.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?