Consulta Pública
MENSAGEM nº 198 de 1993
(MSG 198/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMTE DE CR 5.300.830.320,00 (CINCO BILHÕES, TREZENTOS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E VINTE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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