Consulta Pública
MENSAGEM nº 197 de 1993
(MSG 197/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.026.300.000,00 (HUM BILHÃO, VINTE E SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE TITULOS EMITIDOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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