e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 80 de 2015

(PEC 80/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos Cartórios (nº 8.935/94), para preservar todas as remoções reguladas por lei e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação da Lei.

Autoria

Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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