Consulta Pública
MENSAGEM nº 197 de 1992
(MSG 197/1992)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO EXTINTO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO EXTINTO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 102.306.532.000,00 (CENTO E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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