Consulta Pública
MENSAGEM nº 196 de 1995
(MSG 196/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 33.511.200,00 (TRINTA E TRES MILHÕES, QUINHENTOS E ONZE MIL E DUZENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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