Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 196 de 1989
(MSG 196/1989)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00046 1982, QUE DISPÕE SOBRE O CONSENTIMENTO DE PAI OU MÃE BRASILEIROS PARA QUE O MENOR POSSA AUSENTAR-SE DO PAIS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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