Consulta Pública
MENSAGEM nº 196 de 1987
(MSG 196/1987)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00088 1986, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA LEI QUE REGULA A AÇÃO POPULAR.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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