Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna crimes condutas que atentem contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental de cães e gatos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?