Consulta Pública
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Autorização para gratificação de presença para conselheiros representantes dos contribuintes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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